A disputa entre grupos de auditores levou a um relaxamento da fiscalização e até prestadoras de serviço da Fazenda não recolhem tributos

Hoje, a legislação admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante.

A Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas da Comissão de Finanças e Tributação realizará na quarta-feira (19), às 14h30, uma audiência com o objetivo de obter esclarecimentos sobre os efeitos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julgará mais a disputa em que os contribuintes discutem a incidência do ICMS na importação de equipamentos por clínicas médicas.