A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou as explicações da empresa carioca Hebert Sistemas e Serviços, que se negava a pagar horas extras a um empregado que trabalhava externamente, alegando que não teria como controlar o seu hor

As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher até hoje, segunda-feira, dia 21 de setembro, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 67, que acrescenta novas ocupações autorizadas a se cadastrarem como Empreendedores Individuais (EI).

O ministro Celso de Mello é o novo relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.