É inaplicável ao processo trabalhista o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

A Fazenda Nacional sustenta que a decisão contraria entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a referida contribuição incide sobre o terço constitucional de férias.

A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 15 de outubro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física/2005.

Dessa forma, quanto mais cedo for feito o pagamento, maior será o desconto ao empresário endividado.

A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa.