O mecanismo estará disponível entre os dias 3 de novembro e 30 de dezembro deste ano, no Portal do Simples Nacional

Multa mínima aplicada pelo atraso ou não envio do documento é de R$ 500

Projeto é aprovado por unanimidade no CAE e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados

A recente Lei n. 11.962/2009 estendeu as regras da expatriação a todas as empresas que contratem ou transfiram trabalhadores para prestar serviço no exterior, não apenas àquelas ligadas ao setor de engenharia.

Objetivo é distribuir mais dados a respeito do futuro próximo