A superintendência paulista do fisco já encontrou 15 casos de suspeita de lavagem com o uso de CNPJs alugados.

Em debate: proteção legal às micro e pequenas.

A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.

Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.009/09, que regulamenta as profissões de motofrete, mototáxi e motoboy, transformando-as em categoria profissional diferenciada.

Em favor da manutenção dos direitos de defesa do contribuinte, o Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) assumiu publicamente posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) de execução fiscal - PL 5.080/2009