Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve resolver um problema que atinge empresas optantes do Simples, amenizado com a legislação de 2006.

Termina em novembro o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas tributárias lançado pelo governo por conta da crise, o chamado Refis 4.

Também o salário é a principal obrigação do devedor e o seu não-pagamento gera rescisão indireta do contrato de trabalho

O contribuinte pessoa física com Imposto de Renda a pagar só tem até sexta-feira para quitar a sétima quota, com vencimento no dia 30 de outubro. Segundo a Receita Federal, o valor deverá ser acrescido de 4,7% de juros.

Essa condição afronta norma de ordem pública sobre medicina e segurança no trabalho e, por isso, a Turma concluiu que ela não pode prevalecer.