O tribunal também manteve suspensa a execução fiscal, bem como as garantias existentes até a quitação das parcelas.

No caso, os valores pagos a título de antecipação da participação nos resultados de janeiro/1999 a abril/2000, foram parcelados à base de 1/12 por mês.

Nova ferramenta traz ilustrações, leiautes e funcionalidades que poderão ser utilizados pelos contribuintes

O objetivo é facilitar o acesso ao seu sistema e estimular a autoregularização de informações.

A proposta é um investimento social de longo alcance que beneficiará a mulher