De acordo com o relator, a empresa insistiu no argumento de que faltava esclarecer se a decisão não contrariava o artigo 511, § 2º, do CPC (que trata de deserção) com ofensa também ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição

Caracterizou-se, assim, típica equiparação salarial em cadeia.

Para entregar a declaração, é preciso baixar o aplicativo Receitanet na versão 2.2, em Windows ou Java.

Objetivo é adequar regras do Fisco ao Estatuto do Idoso

Com o cruzamento eletrônico de informações, é cada vez maior o número de contribuintes que têm declarações retidas