A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita.

Se ficar afastado por até cinco dias, o trabalhador só terá que entregar o atestado no dia em que voltar, segundo a proposta.

Esse é um serviço público essencial e não deveria ter uma tributação tão agressiva.

A exigência tem sido feita pelo Fisco gaúcho, com base na Lei estadual n. 12.741/2007.

Em seu depoimento, a própria reclamada declarou que a empregada, além de fazer o trabalho doméstico, também lavava os materiais do buffet de sua propriedade.