Foram prorrogadas as datas limites para exigência da identificação em declarações como DCTF e Dacon

Pelo sistema atual, prazo de abertura de empresas é de 25 dias.

Maria Helena Santana

A inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inapta poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica, nos termos e condições definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010 .

O tribunal entendeu que a empresa não estaria isenta do recolhimento do tributo sobre o mencionado serviço em casos de inadimplência dos usuários