Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social.

A decisão, apesar de não ser vinculante, serve de orientação para os demais tribunais do país.

Unificar governança, risco e compliance traz melhoria nas boas práticas e de resultados

A empresa sustentou em seu recurso que não poderia permitir que um trabalhador doente reassumisse as suas funções

Isso porque, no período em que a trabalhadora está em licença-maternidade, ela recebe benefício previdenciário e não salário.