O sistema será dotado de memória para preservar os registros e evitar alterações de dados.

O valor a restituir tem correção de 33,85%, correspondente à variação da taxa Selic.

A penalidade pelo não envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Em decisão publicada no dia 15 de maio deste ano, o tribunal dá o entendimento final sobre o tema

Para o advogado, porém, o custo da ação não compensa.