Texto aprovado estabelece alíquotas menores, limite de renúncia fiscal e aplicação temporária para empresas do regime especial até a migração para novo modelo tributário

Nota Técnica nº 007 atualiza layout da NFS-e padrão nacional, com novas regras e códigos para operações com imóveis e outros bens

Estudo aponta concentração de litígios em remuneração e rescisões e indica novo padrão de judicialização em 2025

Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal

1ª seção decidirá sobre o prosseguimento de execução fiscal contra o espólio ou sucessores de devedor falecido