O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.

proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)

O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:

Já o regime de incidência não-cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal da pessoa jurídica.