Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março

Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Para presidente, fusão é proposta de senadores, mas tem sua aprovação

nova alíquota será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito. Para as cooperativas de crédito, a alíquota será de 17%.