O benefício foi instituído pela Lei nº 8.248, de 1991.

Assim , a sociedade não precisa fazer a retenção desses valores na fonte.

O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 12, de 2013.

No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.