O magistrado considerou que equívocos são comuns e que não houve má-fé por parte do contribuinte.

A estratégia para pagar menos contribuições, adotada pelos setores, foi vetada pela Medida Provisória nº 497.

Uma holding mineira foi multada em R$ 6 milhões.

O objetivo da medida é reduzir o volume de recursos e acelerar o julgamento dos que já tramitam no órgão.

O único juizado especial que já analisou uma questão fiscal é o do Distrito Federal.