A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.
A solução de consulta estipula ainda como o preço de transferência deve ser aplicado.
O Reintegra é um regime especial criado pela Lei nº 12.546
Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar des
| Período: Maio/2026 | ||||||
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| Atualizado em: 13/05/2026 05:17 | ||